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Artigos do Autor: Marcello Uriel Kairalla
06/04/2020
Regime jurídico especial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) – breves reflexões
Regime jurídico especial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) – breves reflexões Marcello Uriel Kairalla[1] Sumário Introdução; I. Legislar ou não legislar; II. Tempo e direito; III. Reuniões ou assembleias – Pessoas Jurídicas e Condomínios; IV. Relações contratuais; V. Direi ...